Vagas esgotadas. As novas reservas do fretado estão encerradas.
Última atualização: 19 de agosto de 2026.
1. Objeto do Serviço
O presente documento estabelece as condições gerais para contratação e utilização do transporte rodoviário fretado oficial organizado para os participantes do evento Kriativos On Board 2026.
O serviço compreende o trajeto de ida e volta entre a cidade de São Paulo/SP e o Porto de Santos/SP (Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini – Concais), com transporte de bagagens incluído dentro dos limites estabelecidos pela legislação de trânsito e transporte rodoviário.
2. Quórum Mínimo, Política de Cancelamento e Transferência
A. Quórum Mínimo e Reembolso por Não Atingimento da Meta
O primeiro ônibus está confirmado. A contratação do segundo ônibus e de eventuais veículos adicionais junto à transportadora depende de um número mínimo de passageiros pagantes para viabilidade operacional e financeira. A confirmação de pagamento registra a reserva; a condição operacional se refere ao veículo atribuído a ela, informado no comprovante ou confirmado pela organização no grupo do fretado.
- Garantia de Devolução Integral (100%): Para o segundo ônibus ou veículos adicionais, caso a meta mínima de passageiros não seja atingida até o encerramento do período de adesão, 100% do valor pago via Pix será restituído integralmente ao comprador original.
- Forma e Prazo de Reembolso: A devolução será efetuada via Pix diretamente na conta/chave de origem utilizada no momento do pagamento, sem qualquer cobrança de taxas de retenção, intermediação ou administração.
- Comunicação Transparente: Todos os participantes cadastrados serão formalmente avisados por e-mail e pelo grupo oficial de WhatsApp sobre a confirmação da viagem ou eventuais procedimentos de reembolso.
B. Desistência ou Cancelamento por Iniciativa do Passageiro
Caso o participante deseje cancelar sua reserva voluntariamente, aplicam-se as seguintes diretrizes:
- Direito de Arrependimento (Até 7 dias após o pagamento): Em estrito cumprimento ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o comprador poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral (100%) da reserva no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de confirmação do pagamento via Pix.
- Após o Prazo de 7 Dias (Sem Reembolso): Decorrido o prazo legal de 7 dias, tendo em vista o compromisso de reserva antecipada da frota, bloqueio de assento e rateio dos custos operacionais do fretamento fechado, não haverá devolução ou reembolso de valores pagos.
- Transferência Gratuita de Titularidade (Repassar a Vaga): Não podendo comparecer à viagem após o prazo de 7 dias, o passageiro tem o direito de transferir sua vaga gratuitamente para outra pessoa indicada por ele. A solicitação de troca de titularidade deve ser comunicada à organização pelo e-mail oficial (contato@kriativosonboard.com.br) ou WhatsApp com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, informando os dados completos do novo passageiro (Nome completo, CPF, Data de Nascimento e WhatsApp) para emissão tempestiva do seguro e do Manifesto Oficial de Viagem (ANTT/ARTESP).
3. Ponto de Encontro, Horários, Pontualidade e Assentos
Para garantir a segurança, conforto e pontualidade de todos os viajantes, bem como o cumprimento do horário de entrada no Porto de Santos, devem ser observadas as seguintes regras de embarque:
- Local de Encontro (Ida): Rua Tagipuru, altura do número 552 — Barra Funda — São Paulo/SP (atrás do Memorial da América Latina).
- Horários de Encontro e Saída por Veículo:
- 1º Ônibus (Lotado): Encontro às 06:00 hrs com saída pontual às 06:30 hrs (tolerância máxima de 10 minutos, saída final às 06:40 hrs).
- 2º Ônibus: Encontro às 06:40 hrs com saída pontual às 07:20 hrs (tolerância máxima de 10 minutos, saída final às 07:30 hrs).
- Tolerância Máxima e Pontualidade Rigorosa: Haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos sobre o horário de saída previsto de cada veículo para eventuais imprevistos. Em respeito aos demais participantes e em razão da janela operacional obrigatória do Porto de Santos (Concais) e do navio, os veículos iniciarão o trajeto pontualmente após a tolerância.
- Isenção de Responsabilidade por Atrasos do Passageiro: A organização do evento e a empresa de transporte terceirizada não se responsabilizam pelo não comparecimento, atrasos individuais ou custos de transporte decorrentes da perda do ônibus por parte do passageiro. Caso o passageiro perca o transporte fretado, caberá a ele providenciar e arcar com seus próprios meios para chegar ao Porto de Santos.
- Dinâmica de Assentos Livres (Sem Reserva de Lugar Específico): Os assentos no ônibus não são numerados nem exclusivos. A ocupação é feita livremente por ordem de chegada no momento do embarque. A mesma regra de assentos livres aplica-se ao trajeto de retorno (volta), não havendo garantia de permanência no mesmo assento utilizado na ida.
- Documento Oficial de Identificação (Exigência ANTT/ARTESP): É obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade original com foto (RG, CNH, Passaporte ou documento digital oficial nos respectivos aplicativos do governo) correspondente ao CPF cadastrado no momento da reserva.
- Retorno (Volta): Programado para a segunda-feira (23/11/2026) com saída às 10:30 hrs no Porto de Santos (Concais), logo após o desembarque do navio e liberação das cabines. As orientações finais de embarque serão reforçadas através do grupo oficial de WhatsApp.
4. Categorias de Passageiros e Menores de Idade
- Contato Principal / Responsável Financeiro: Deve obrigatoriamente ter 18 anos completos na data do cadastro e responde pelas informações fornecidas em nome de todos os passageiros inclusos em seu pedido.
- Passageiros de 6 a 17 anos: Devem ocupar assento individual pagante e viajar obrigatoriamente acompanhados por um responsável legal ou portando autorização por escrito com firma reconhecida nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas de transporte interestadual/intermunicipal.
- Crianças de 0 a 5 anos (Criança de Colo): Possuem gratuidade (cortesia), não ocupam assento individual e devem viajar no colo de um adulto pagante responsável cadastrado na mesma reserva, respeitado o limite de 1 (uma) criança de colo por passageiro pagante.
5. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), detalhamos como tratamos as suas informações:
A. Controlador dos Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados para o transporte é a organização do evento Kriativos On Board (São Paulo/SP), acessível pelo e-mail contato@kriativosonboard.com.br.
B. Dados Pessoais Coletados
Para a formalização da reserva, cobrança e emissão da lista regulatória de embarque, coletamos:
- Contato Principal: Nome completo, CPF, Data de nascimento, Telefone celular (WhatsApp) e E-mail.
- Demais Passageiros: Nome completo, CPF, Telefone WhatsApp (opcional), E-mail (opcional) e Indicação de menoridade.
- Crianças de Colo (0 a 5 anos): Nome completo e CPF (para emissão do seguro de viagem e manifesto de transporte).
C. Finalidade do Tratamento e Bases Legais
Os dados coletados são tratados estritamente para as seguintes finalidades, fundamentadas nas respectivas bases legais da LGPD:
| Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Processamento do pagamento via Pix e emissão do comprovante de reserva | Nome, CPF, E-mail, Telefone | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Emissão do Manifesto Oficial de Passageiros e Lista de Embarque | Nome Completo e CPF de todos os passageiros | Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II — normas da ANTT/ARTESP) |
| Contratação do Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) | Nome Completo, CPF e Data de Nascimento | Cumprimento de Obrigação Legal e Execução de Contrato (Art. 7º, II e V) |
| Comunicação operacional sobre horários, pontos de encontro e avisos urgentes | WhatsApp e E-mail | Execução de Contrato e Legítimo Interesse (Art. 7º, V e IX) |
| Tratamento de dados de crianças e adolescentes (0 a 17 anos) | Nome e CPF | Melhor Interesse da Criança e Consentimento do Responsável (Art. 14, § 1º) |
D. Compartilhamento Restrito com Terceiros
A organização do evento não comercializa nem compartilha seus dados pessoais para fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:
- Empresa de Ônibus / Viação Contratada: Para a emissão do Manifesto de Viagem exigido pelos órgãos fiscalizadores (ANTT / ARTESP / Polícia Rodoviária) e apólice do seguro de viagem da frota.
- Processador de Pagamentos (Mercado Pago): Exclusivamente para a geração do código Pix e confirmação da liquidação financeira.
- Autoridades Públicas e Regulatórias: Caso expressamente exigido por determinação legal ou judicial.
E. Armazenamento, Segurança e Retenção
Os dados são armazenados em infraestrutura de banco de dados própria, com acesso restrito e conexões criptografadas (HTTPS/TLS). As informações serão mantidas durante o período necessário para a execução do transporte fretado e armazenadas pelo prazo legal de guarda de até 5 (cinco) anos após a realização do evento para cumprimento de obrigações tributárias, fiscais e regulatórias (Art. 16, I da LGPD e Código Civil/Tributário), sendo eliminadas com segurança após o término de sua finalidade. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
F. Seus Direitos como Titular de Dados
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você possui o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, solicitar a correção de dados incompletos ou inexatos, ou requerer esclarecimentos sobre o uso de suas informações entrando em contato pelo canal oficial: contato@kriativosonboard.com.br. As solicitações serão respondidas no prazo regulamentar de até 15 (quinze) dias úteis.
6. Disposições Finais
Ao marcar a caixa de seleção de concordância no formulário de reserva e concluir o pagamento do Pix, o passageiro ou seu responsável financeiro declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as condições estipuladas nestes Termos de Transporte e na Política de Privacidade.
Eventuais casos omissos ou situações excepcionais serão deliberados pela coordenação do evento, prezando sempre pela segurança, transparência e bom senso coletivo da comunidade.